Apoio aos advogados federais em greve - em 27/02/2008

 

 

Ao tomar posse na presidência desta casa em 11 de janeiro do ano passado, lembro de ter dito em meu pronunciamento que os nossos “inimigos” continuavam sendo o descaso com a justiça neste país. Na época, lamentei o fato de que a nossa sociedade convivia (e segue convivendo) com mazelas como exclusão social, pobreza, má gestão do dinheiro público, crime organizado e desrespeito aos direitos humanos, traduzido também pelo descaso com os direitos básicos da população.

 

Hoje eu complementaria este trecho dizendo que convivemos também com governantes que parecem não achar necessário honrar a palavra empenhada. E esse remate é perfeitamente ilustrado com o motivo que nos reúne hoje nesta Seccional e nas demais Seccionais da OAB no Brasil, para prestar solidariedade e apoio à medida extrema de paralisação das atividades dos advogados públicos federais, que buscam sensibilizar o Governo Federal para a necessidade de cumprimento de um acordo firmado em 1º de novembro de 2007. O descumprimento desse acordo deflagrou o movimento grevista nacional pela categoria, provocando danos diários no âmbito judicial e consultivo ao governo e à sociedade, bem como aos que, com base no acordo assinado, contraíram obrigações financeiras diversas. Em outras palavras, estamos diante de um calote, o que repudiamos com toda a nossa força.

 

Senhores, é absolutamente inadmissível que um governo descumpra um compromisso que assumiu formalmente. O sempre lembrado Hely Lopes Meirelles escreveu: “Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo.”

 

Mas é lamentável que tão poderosas lições ainda careçam não de orelhas, mas de ouvidos abertos para os interesses da nação e de seus cidadãos. Felizmente, os advogados não recuam e não se acovardam, e se momentos como estes são um triste exemplo ao país e ao mundo, por outro lado permitem-nos refletir sobre a imensa responsabilidade do nosso papel institucional, e reasseguram o dever inarredável da Ordem dos Advogados do Brasil de defender a cidadania e as prerrogativas da advocacia.

 

E a OAB de Santa Catarina segue presente nas grandes lutas em favor do advogado e da justiça em nosso país. Com muita coragem e uma dose extra de ousadia, buscamos os nossos direitos ao lado das entidades nacionais, cobramos respostas às nossas perguntas, reivindicamos o atendimento das causas em benefício da justiça.

 

Sabemos todos da importância da segurança jurídica, da importância de um estado de direito democrático forte, efetivamente sintonizado com a sociedade, de modo a que, sob o império da Constituição da República e de suas leis, possam os poderes públicos realizar suas tarefas, respeitados por todos em sua autoridade. E isso não se consegue sem o concurso eficaz e eficiente da classe dos advogados públicos federais, responsáveis pela defesa do erário e da sociedade menos favorecida, defesa esta que no ano de 2007 gerou uma economia de 43 bilhões aos cofres públicos.

Finalizo fazendo minhas as palavras contidas na nota oficial do Conselho Federal da OAB em apoio aos advogados públicos federais, que diz o seguinte: “Cumprir acordo assumido é o pressuposto ético de todo e qualquer governo. Cumprir os acordos celebrados com a advocacia pública é o que se espera daqueles que subscreveram tais entendimentos. A OAB, ao tempo em que manifesta seu apoio e reconhece a legitimidade dos procedimentos adotados pelos advogados públicos federais, solicita a urgente atenção do Presidente da República para que seja reconhecida a necessidade de cumprimento imediato dos acordos firmados e, desta forma, restaurada a credibilidade das negociações havidas”.

 

Muito obrigado e contem com o nosso apoio.