A Câmara analisa o Projeto de Lei 8050/10, do Senado, que obriga as empresas a informar aos empregados, no momento em que estes deixam a empresa, que eles têm dois anos de prazo para entrar na Justiça com ação trabalhista. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). O autor do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), considera a CLT omissa em relação aos dados e informações que devem constar no aviso prévio.

O sistema de penas alternativas no país passará por uma reformulação. O governo estuda a institucionalização da política, criada há 10 anos, para tornar o modelo atual mais eficaz no acompanhamento e na fiscalização das medidas. Atualmente, não há definição sobre a responsabilidade da execução e controle das penas, e o trabalho é visto como independente das ações do governo. Também pesam sobre o sistema críticas acerca da participação dos estados.

O presidente em exercício da OAB/SC, Márcio Vicari entrega amanhã (3), carteiras a 17 novos advogados e a nove estagiários, desejando boas-vindas a todos. A entrega será realizada em cerimônia às 14h na sede da Seccional, em Florianópolis. Os novos colegas serão saudados pelo conselheiro estadual Henrich Pasold.

As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor no dia 1º de março, após o Ministério do Trabalho e Emprego ter prorrogado o prazo para que as empresas se adequassem às novas regras e conseguissem comprar os equipamentos certificados. Faltando apenas um mês para que as mudanças trazidas na Portaria 1.510 sejam obrigatórias, algumas companhias e sindicatos estão na espera de que o Congresso analise dois projetos que tratam da revogação da norma. Ou então aguardam por uma outra solução: a possibilidade de negociação coletiva para flexibilizar os limites da portaria.

A tentativa do Ministério Público de anular os acordos começou com o ajuizamento de uma ação rescisória no Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES), em 27/06/2008, contra a empresa e seus advogados. Mas, para o TRT, como a ação foi proposta mais de três anos após a ciência das supostas fraudes, o MPT tinha perdido o direito de propor a rescisória.

Já estão abertas as inscrições para a XVI Conferência dos Advogados de Santa Catarina, que será realizada de 10 a 13 de agosto de 2011, no Centro Sul, em Florianópolis e terá como tema central “A eficácia do Direito e da cidadania: a importância do advogado no desenvolvimento do Brasil.“ Até o momento já confirmaram presença a ministra do STF, Carmen Lucia, os juristas António José Avelãs Nunes, Sylvio Capanema de Souza, Rodolfo Pamplona Filho, Heleno Taveira Tôrres, o presidente do TRT12ª Região, Gilmar Cavalieri, e o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra.

Com a alegação de ter ficado incapacitado para o trabalho, necessitando de cadeira de rodas, após uma queda na montagem de camarote de carnaval, um prestador de serviços pretendia receber do DJ que o contratou uma indenização por danos morais. No entanto, datas e depoimentos contraditórios, além de fotos comprovando sua locomoção autônoma, fizeram com que o pedido de indenização, além do de vínculo de emprego, lhe fossem negados pela Justiça do Trabalho

A Comissão da OAB Cidadã promove no dia 7 de fevereiro (segunda-feira), a partir das 15h, em Florianópolis, a palestra “Sonho e sucesso uma alquimia vencedora: motivação pessoal e profissional”, ministrada pelo diretor do Instituto do Conhecimento Paralelo 27, Adonai Zanoni. O evento é parceiro do Projeto Jovem Advogado e comprova 2 (dois) pontos

A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José, Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão, a juíza afirma que a criança tem direito à alimentação, princípio intimamente ligado ao direito à vida, protegido constitucionalmente.

A prorrogação do intervalo intrajornada de duas horas - tempo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho - pode ser autorizada por acordo coletivo, mas os horários de intervalo devem ser preestabelecidos, pois, do contrário, há risco de ingerência patronal na vida privada do empregado. Foi o que aconteceu a um motorista de ônibus do Paraná: em uma mesma quinzena, ele cumpriu intervalos de oito horas, jornadas com intervalos fracionados e, em outros dias, nem sequer teve período de descanso.

Com o apoio da CDL/Imbituba e da Associação Empresarial de Imbituba, e a parceria da empresa World Reciclagem, a Subseção de Imbituba da OAB/SC está implantando na cidade a reciclagem de lixo tecnológico. Com vários pontos de coleta, a comunidade poderá descartar monitores, cpu's, teclados, pilhas, baterias, carregadores, celulares, etc. Esse projeto integra a Reciclagem da Solidariedade que já coleta óleo de cozinha saturado e apoia instituições beneficentes locais.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por Fernando César Moskorz - condenado à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, por agressão a sua esposa, Silvana Mara Garcia Kurten – e o absolveu. Silvana alegou que, no dia 19 de outubro de 2006, oferecia uma festa em sua casa para parentes e amigos quando Fernando chegou à residência embriagado e, insatisfeito com a confraternização, passou a agredi-la fisicamente, mediante socos e chutes.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração que a Servcater Internacional Ltda. deu ao seu advogado para defendê-la em uma ação trabalhista contra a União e que havia sido negada.

Devido ao sucesso obtido na I e na II Jornadas, realizadas em Balneário Camboriú e Florianópolis, respectivamente, a OAB/SC, sensível à necessidade de implementar políticas de inclusão da mulher advogada nas esferas da administração da entidade, além  de discutir questões inerentes ao exercício profissional e os desafios da profissão no Século XXI, especialmente na busca de superação de preconceitos e discriminação social, incluiu o  evento na agenda oficial da entidade.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Camboriú, para condenar a Brasil Telecom S/A à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de pulsos, de franquia de telefone e internet, e de retirada do "Turbo Lite" (R$ 49,90) e instalação do "Turbo 250" (R$ 59,90) sem a solicitação da consumidora Maria José Souza Heinzen. A restituição deve ser feita em dobro.
Segundo os autos, Maria José adquiriu serviços de telefonia e, posteriormente, de conexão à internet via ADSL da empresa mas, depois de algum tempo, resolveu rescindir o ajuste referente à internet.

A OAB/SC informa aos advogados que está disponível no site da Seccional a possibilidade de gerar o boleto para pagamento parcelado, em 11 vezes de R$ 85,25, sendo o primeiro vencimento em 5 de fevereiro. A exemplo de outros anos, não será enviado carnê referente à anuidade do ano de 2011, sendo possível gerar o boleto para pagamento bastando clicar aqui. Em caso de dúvida, entrar em contato com a Tesouraria da Seccional da OAB/SC, pelos telefones (48) 3239-3516, 323935-19 ou 3239-3597.

O técnico em enfermagem Abraão José Bueno obteve Habeas Corpus (HC) 104136 concedido, em parte, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos. A Turma anulou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou habeas corpus lá impetrado (HC 130362) sem a intimação do advogado a fim de que fosse feita sustentação oral durante o julgamento.

A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, oriunda do Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi eleita vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2011/2013. A eleição ocorreu durante sessão do Pleno realizada hoje (1º), convocada pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França, durante a abertura do ano judiciário. A ministra Maria Cristina tomou posse no TST em junho de 2001.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (1º), a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente residencial que resultou em forte explosão. A questão será analisada por meio do Recurso Extraordinário (RE) 136861.

Está marcada para esta quarta-feira (2), às 13h30min, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a audiência inicial de uma das mais de 30 ações trabalhistas que funcionários da Celesc estão movendo contra a empresa em razão da suspensão do Programa de Demissão Voluntária Programada (PDVP). O programa foi aprovado pela assembléia de acionistas da empresa em fevereiro de 2010, mas acabou suspenso pelo Conselho de Administração em novembro passado. Como réus desta ação, além da própria Celesc, estão mais 19 pessoas, entre diretores e conselheiros da companhia.