A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício próprio e em favor de outros profissionais, com a pretensão de obter salvo-conduto a fim de absterem-se de realizar exame de alcoolemia (teste do bafômetro), e, sem que, por isso, fiquem sujeitos às penalidades impostas.

“O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse projeto de modo que esse benefício seja estendido a todas as mulheres brasileiras”.

De acordo com a súmula, a exoneração da pensão não ocorre automaticamente quando o filho completa 18 anos, isso depende de decisão judicial.

O presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, ministra a palestra “Advocacia e Valorização Profissional” hoje, dia 20 de agosto, às 19h, na sala multiuso do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc).

O juiz de primeiro grau rejeitou a acusação com base no princípio da insignificância, mas o Ministério Público Federal recorreu e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, decidiu que a ação penal deveria prosseguir.

A maior parte dos envolvidos no processo é composta por filhos de famílias de classe média da Zona Sul do Rio de Janeiro. Eles são acusados de pertencer a uma quadrilha de tráfico internacional de drogas.

A próxima aula do Projeto Jovem Advogado está marcada para o dia 26 de agosto, às 19 horas, no auditório da OAB/SC, em Florianópolis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai encaminhar ao Congresso, ainda em setembro, uma medida provisória que perdoa dívidas individuais de até R$ 10 mil (valor atualizado) com a União, contraídas até 31 de dezembro de 2002.

Decisão tomada na tarde desta terça-feira (19) pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar novamente um pedido de habeas corpus feito pela defesa do deputado estadual de Santa Catarina Genésio Goulart

Dando continuidade ao projeto “Sexta de Lei” no próximo dia 29 de agosto os advogados e estagiários terão a oportunidade de participar do almoço mensal com o presidente da OAB/SC

"Ao conversar com prefeitos, administradores e servidores públicos, vemos que todos estão com medo de se comunicar, de falar ao telefone e enfrentam o pior temor de todos: o de tomar decisões por medo de estar grampeado e de ser criminalizado posteriormente.

Quem utiliza os termos "de craro para osdevido fil" com o intuito de afirmar ‘declaro para os devidos fins’, conforme parecer do procurador regional eleitoral substituto, André Stefani Bertuol, não possui condições de decifrar um texto ou redigir um parágrafo

Trata-se, possivelmente, no país, de uma decisão pioneira de tribunal estadual. Até agora havia esporádicas decisões de Juizados Especiais Cíveis - nem todas confirmadas nas Turmas Recursais.

A Editora Insular vai recorrer da decisão que proíbe a publicação do livro A Descentralização no Banco dos Réus, de autoria de Nei Silva, dono da Revista Metrópole, e no qual constam denúncias contra membros do governo do Estado e de prefeituras.

Não pode o juiz, antes do trânsito em julgado da sentença, dispor dos bens confiscados, cedendo-os, gratuitamente, a diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.